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O Consórcio Guaicurus recorreu à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS, contra sentença do juiz Eduardo Lacerda Trevisan em 1ª instância, que inverteu o ônus da prova e determinou que eles provem que não descumpriram o contrato do transporte coletivo de Campo Grande. Também quer reduzir o valor da ação.
Em 20 de outubro, o titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, alterou o valor da causa para 1 % do valor total global do contrato, ou seja, R$ 34.417.162,48. Também alegou que pode decretar a caducidade do contrato e obrigar a prefeitura a realizar nova licitação.
No agravo de instrumento, o Consórcio quer que o relator desembargador Vilson Bertelli, dê parecer para suspender a decisão, além de autorizar perícia contábil e econômico-financeira. O responsável pelo transporte coletivo também alega que só a prefeitura pode declarar caducidade do contrato.
O Consórcio alega ainda que com a intervenção em curso, desde junho, não tem mais acesso aos documentos quem podem ajudar na produção de provas e também tenta reduzir o valor da ação, que encarece as custas e os honorários advocatícios.
A defesa do consórcio classifica a medida como “decisão-surpresa” e sem fundamentação. O principal argumento é que a determinação obriga as empresas a produzirem uma “prova impossível”.
“A “maior facilidade de obtenção da prova” que justificaria a redistribuição não está hoje com o Consórcio, e a decisão nem sequer a examinou. Os pontos controvertidos dirigidos ao Consórcio — má execução do contrato, frota, manutenção e seguros, receitas e fluxos de caixa — dependem justamente da documentação relativa à operação do serviço concedido”, destaca.


