Lei que regulamenta telemedicina na Capital avança na Câmara
A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei 11.603/25, que regulamenta a prática da telemedicina na Capital. A proposta é de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, ambos do PL.
Apesar de tratar da regulamentação do atendimento médico remoto, o texto abriu discussão por prever a possibilidade de parcerias entre a Prefeitura e entidades privadas para a gestão dos serviços.
O artigo 14 do projeto estabelece que o Poder Executivo poderá celebrar contratos, convênios e parcerias com Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil (OSC), entidades do terceiro setor e instituições públicas ou privadas para implantação, operacionalização e gestão dos serviços de telemedicina no município.
Na prática, críticos da proposta apontam que o dispositivo abre caminho para a terceirização da saúde pública em Campo Grande. Esta é a terceira tentativa de Rafael Tavares de aprovar medidas que permitem a participação da iniciativa privada na gestão de serviços de saúde da Capital.
O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano e já passou pelas comissões permanentes da Câmara. Agora, o texto ainda precisa ser aprovado em segunda votação, prevista para a próxima semana.
Antes da aprovação em plenário, a Procuradoria-Geral do Município se manifestou contra a tramitação da proposta. Em parecer emitido em março, a procuradora Michelly de Oliveira Sarmento Daroz afirmou que a regulamentação da telemedicina é competência exclusiva da União.
“Ante todo o exposto, esta Procuradoria opina pela NÃO TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei n. 11.603/2025, porquanto a regulamentação do exercício da telemedicina constitui matéria de iniciativa privativa da União, prevista no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal”, diz trecho do parecer.
Em abril, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) entrou na polêmica da privatização das Unidades de Saúde de Campo Grande ao instaurar procedimento administrativo com o objetivo de avaliar a proposta do Município de terceirizar os Centros Regionais de Saúde (CRSs) do Aero Rancho e do Tiradentes.
No dia 26 de março ocorreu uma reunião entre a promotora de justiça do Núcleo de Apoio Especial à Saúde (Naes), Daniela Cristina Guiotti, e o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Jader Vasconcelos, para debaterem a proposta feita pela Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) para mudança no modelo de gestão de algumas Unidades de Saúde da Capital.
Fonte : correiodoestado
